DOC. 183.2032.1006.4500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Indeferimento de prova testemunhal e interrogatório das partes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A questão jurídica apresentada no apelo especial não foi objeto de análise na eg. Instância a quo, configurando-se a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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