STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito