STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Receptação. Execução provisória da pena antes do exaurimento das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Possibilidade. Aplicação do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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