DOC. 183.2032.1008.2200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 155 e 385, do CPP, CPP. Ausência de prequestionamento. Pleito de abrandamento do regime prisional. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses referentes à violação dos arts. 155 e 385, do CPP, Código de Processo Penal não foram objeto de análise pela Corte local, faltando-lhes, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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