STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Questão que jamais foi devolvida ao conhecimento desta corte, por estar acobertada pela coisa julgada formal. Nulidade que se reconhece. Rejulgamento do agravo.
«1 - Se a União não se insurgiu contra decisão monocrática de relator que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, somente para determinar a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, em atenção ao artigo 1º F, da Lei 9.494/1997, mantendo, no mais, a sentença que reconhecera o direito da parte autora de incorporar quintos no período entre 09/04/1998 e 04/09/2001, é forçoso admitir que o tema foi acobertado pela coisa julgada formal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito