DOC. 183.2032.1008.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de armas de fogo, acessórios e munições de uso restrito e com numeração suprimida. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária atribuiu ao recorrente a prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III e IV, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele manteve sob sua posse armas de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, bem como acessórios e munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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