DOC. 183.2032.1008.7200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição da pena. Exclusão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretendida condenação pelo crime de posse de munição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial.

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