STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão destinatário da intimação. Interpretação dos arts. 18, II, «h», da Lei complementar 75/1993 e 41, IV, da Lei 8.625/1993. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, CPC, art. 932, V, alínea «a»e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
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