DOC. 183.2032.1008.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1 - Condenado o acusado à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 109, VI é de 3 (três) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 6/5/2014, último marco interruptivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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