DOC. 183.2050.9000.2800

STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos geológicos a que se encontra sujeita a encosta localizada no morro do serrão, em niterói/RJ. Suspensão da eficácia da liminar objeto do presente agravo até o julgamento de eventual recurso de apelação. Ausência do interesse-utilidade na espécie. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

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