STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade pela data do protocolo e não pela postagem. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, ao caso, a regra do CPC/1973.
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