DOC. 183.2050.9000.7000

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor na fundação casa. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais. Honorários advocatícios. Valores arbitrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante não impugnou a aplicação das Súmula 83/STF e Súmula 284/STF, deixando de rebatê-las de modo específico. Essa circunstância atrai, nesse ponto, a incidência da Súmula 182/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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