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DOC. 183.2050.9001.2000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual aposentadoria por invalidez. Requisitos. Não preenchimento. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

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