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DOC. 183.2050.9001.4800

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Devolução dos valores já pagos. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A revogação do Lei 3.765/1960, art. 2º pela Medida Provisória 2.215-10/2001 importou na impossibilidade de os Militares demitidos a pedido, e daqueles licenciados, após 29/12/2000, de permanecerem contribuindo ao sistema de pensão Militar. É inviável o reconhecimento de tal direito à parte autora, um vez que a mesma somente se desligou das Forças Armadas no ano de 2003.

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