STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Decisão que nega seguimetno ao recurso especial com fundamento em julgado analisado como matéria repetitiva. Não cabimento de agravo em recurso especial.
«I - A Corte Especial do STJ estabeleceu o entendimento de que não cabe o agravo previsto no CPC, art. 544, 1973 contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do mesmo diploma. Em tais situações, ao concluir a parte que o recurso especial teve o seu seguimento negado de maneira indevida, deverá interpor agravo interno perante o Tribunal a quo, único instrumento possível para essa impugnação (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011).
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