STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Revisão de benefício. Acórdão que mantém decisão da presidência da corte de origem de não seguimento do recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não cabimento de agravo em recurso especial.
«I - A primeira decisão de admissibilidade (fl. 266) foi publicada na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ estabeleceu o entendimento de que não cabe o agravo previsto no CPC, art. 544, 1973 contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do mesmo diploma. Em tais situações, ao concluir a parte que o recurso especial teve o seu seguimento negado de maneira indevida, deveria interpor agravo interno perante o Tribunal a quo, único instrumento possível para essa impugnação (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011).
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