DOC. 183.2050.9003.1200

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Contraditório e ampla defesa. Violação. Nulidade. Existência. Acórdão cassado. Intimação para apresentar impugnação determinada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Segundo a Jurisprudência desta Corte «é nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp 1673501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 312.124/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016.

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