STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Necessária demonstração de prejuízo. Inocorrência. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação ao crime. Fixação de regime prisional mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito