DOC. 183.2050.9006.2600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão. Prisão preventiva. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - O pleito de revogação da prisão preventiva não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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