DOC. 183.2050.9008.0700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade na intimação. Quebra da incomunicabilidade. Erro na quesitação. Legítima defesa. Erro na dosimetria. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

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