STF. Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no CPP, art. 514P. Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes. É da jurisprudência desta Corte que «a ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão» (HC 97.033/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 108 de 10/06/2009). Igualmente sedimentado é o entendimento de que «a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia» (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11/02/2010). Ordem denegada.
@JURNUM = 97.033/STF (Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado).
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