TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados (CPC, art. 88) e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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