STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por via de fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Prazo contínuo.
«1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/3/2015, e o recurso especial foi interposto por meio de fac-símile em 10/4/2015, dentro do prazo recursal de 15 dias. No entanto, o original da peça manejada por fac-símile foi protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito