DOC. 183.2291.1004.5200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Prova. Ausência. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Dano moral. Configuração. Valor. Redução. Inviabilidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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