STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 15 anos e 7 meses de reclusão. Pena-base. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Premeditação, utilização da qualificadora sobejante e circunstâncias do delito que ensejam a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito