STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de violação ao CPC, art. 458, II. Tese de carência de fundamentação para punição do servidor. Nulidades não reconhecidas pelas instâncias de origem. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem manifestou-se, fundamentadamente, a respeito de todas as questões posta à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses do agravante. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 458, II, 1973.
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