STJ. Processual civil. Tese de decaimento de parte mínima do pedido. Ausência de prequestionamento. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A tese de que «o decaimento de parte mínima do pedido não se confunde com a sucumbência em parte menor» não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF).
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