DOC. 183.2483.0000.4200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais contra o detran/RS, decorrente da falha na prestação de serviço público, causando ao autor prejuízos materiais e morais. Nexo de causalidade comprovado. Cabimento da indenização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido reconhece a falha na prestação do serviço de vistoria do veículo do autor, o que gerou a sua indevida apreensão e, consequente, privação de seu uso pelo praz de um ano, configurando, portanto, a responsabilidade civil e a indenização pelos danos sofridos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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