STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 19/9/2016, sendo o recurso interposto somente em 11/10/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito