DOC. 183.2483.0001.0100

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Cumulação do cargo com o exercício da vereança. Acórdão decidido com amparo em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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