DOC. 183.2483.0001.2900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Indébito tributário. Incidência sobre os juros da taxa selic. Precedente. Resp 1.138.695/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31/5/2013, julgado mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.138.695/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que os juros da taxa SELIC aplicados a indébitos tributários devem integrar a base de cálculo do IPRJ e da CSLL.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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