DOC. 183.2483.0002.8200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Inocorrência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente da atuação da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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