STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Conduta social e circunstâncias. Afastamento em parte. Quantum de exasperação. Redução. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
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