DOC. 183.2483.0003.4100

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Minorante de pena. Transportador de grande quantidade de substância entorpecente. Fração de 1/6. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - Na fixação da pena-base dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no referida, art. 42 norma legal.

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