DOC. 183.2483.0003.6000

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notícia anônima de prática criminosa que se presta a embasar investigações preliminares. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração de ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal.» (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016).

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