DOC. 183.2483.0003.8600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substância proibida usada em medicamento manipulado. Perícia. Falhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os temas insertos nos arts. 159 e 170, do CPP, Código de Processo Penal e 2º e 5º da Lei 12.030/2009 questão relacionada aos arts. 370 e 610, do CPP, Código de Processo Penal - CPP não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).