DOC. 183.2483.0004.3700

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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