DOC. 183.2483.0004.7900

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Denegação da ordem.

«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto, haja vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. De rigor, pois, a manutenção do regime inicial semiaberto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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