DOC. 183.2483.0005.0700

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução. Falta grave. Crime doloso. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Regressão cautelar. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular 533. O entendimento em testilha deve ser aplicado, inclusive, no tocante ao cometimento de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso durante a execução da pena.

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