DOC. 183.2483.0005.3800

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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