STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado na instância inferior. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que, no caso dos autos, o Estado de Pernambuco não demonstrou que o valor arbitrado seria exorbitante, razão pela qual deve ser mantido.
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