DOC. 183.2495.7001.6400

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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