DOC. 183.2495.7001.6700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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