TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Descalvado. ISSQN e taxas. Exercícios de 2019 a 2022. Parte exequente que, após tentativas infrutíferas de citação, requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica devedora. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao fato gerador da exação sub judice, não possuindo, por isso, capacidade processual. Irresignação. Cabimento. Baixa do CNPJ, decorrente da omissão contumaz em apresentar declarações fiscais, que não resulta, diversamente do quanto deliberado na origem, na extinção da personalidade jurídica da empresa devedora. Empresa executada que, de todo modo, não foi localizada tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça, aí incluída a diligência realizada no mesmo endereço indicado em sua ficha cadastral arquivada na JUCESP, presumindo-se a sua dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento, nos termos da Súmula 435/STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação
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