STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza indenizatória. Exclusão. Interpretação das normas de regência. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10 do STF. Observância.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recursos especiais representativos da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas (REsp 1.230.957/RS); o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS); e os 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença (REsp 1.230.957/RS), de modo que a decisão agravada aplicou a jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça para reformar o acórdão recorrido (RISTJ, art. 255, § 4º, II, «c»).
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