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DOC. 183.2540.8001.2700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto além do prazo legal. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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