DOC. 183.2540.8002.4300

STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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