DOC. 183.2540.8002.5300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar incidental. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto do apelo nobre.

«1 - O julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o apelo especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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