DOC. 183.2574.4002.4300

STJ. Processo civil. Agravo interno. Responsabilidade subjetiva do hospital. Erro médico. Negligência, imprudência e imperícia. Inversão do ônus da prova. Inexistência dos prontuários médicos. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Respondem as entidades hospitalares pelos atos culposos de seus médicos. Hipótese em que a culpa não pode ser afastada em razão da ausência dos prontuários médicos que incumbiria ao hospital manter.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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