DOC. 183.2810.7001.2000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Intempestividade. Decisão da presidência mantida.

«1 - O agravo em recurso especial foi interposto via fac-símile dentro do prazo legal - 10 dias, na vigência do CPC/1973 - , mas os originais da peça recursal foram protocolados além do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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